Esocial, na contagem regressiva para Micro, pequenas empresas e MEI, 10,9,8...

O QUE É O ESOCIAL


O eSocial é um projeto do governo federal, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.

O eSocial estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural. Portanto, não se trata de uma nova obrigação tributária assessória, mas uma nova forma de cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias já existentes. Com isso, ele não altera as legislações específicas de cada área, mas apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las.


PRINCÍPIOS


  • dar maior efetividade à fruição dos direitos fundamentais trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores;

  • racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações previstas na legislação pátria de cada matéria;

  • eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas;

  • aprimorar a qualidade das informações referentes às relações de trabalho, previdenciárias e fiscais; e

  • conferir tratamento diferenciado às microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP.


OBJETIVOS


  • Para o trabalhador: Garantia de direitos

  • Para o empregador: Simplificação de processos

  • Para o Governo: Maior controle, arrecadação e fiscalização



CRONOGRAMA





O QUE MUDA PARA OS TRABALHADORES


No curto prazo, para a grande maioria dos trabalhadores, nada. Aliás, esse, não é um assunto com que o trabalhador deva preocupar-se.


Recomendo aos trabalhadores, apenas um cuidado: Uma pessoa que está em busca de um novo emprego, deve observar se os seus dados estão regulares, perante a Receita Federal ou a Caixa Econômica Federal, Ministério do Trabalho, para ficar mais claro, exemplificarei:


- Imaginemos que, uma senhora casou e contraiu o nome do esposo, mas..., não regularizou seus documentos como deveria nos órgãos competentes. Tempos mais tarde, ela foi numa determinada empresa, que já está prestando informações ao eSocial. Ela passa por um longo processo de recrutamento e seleção, foi aprovada! Porém o DP-Departamento Pessoal, ao fazer a “Qualificação Cadastral” - novo procedimento exigido pelo eSocial - recebe a informação que ela está com dados cadastrais inconsistentes. Como somente ela, poderá promover o referido ajuste, corre o risco de iniciar ao trabalho em uma data posterior ao combinado, ou pode até perder a vaga, dependendo da pressa da empresa no início da pessoa ao trabalho.


Há outros casos de inconsistências, números de PIS duplicados, nome com abreviações para trabalhadores que iniciaram na década de 70 ou 80 a trabalhar. Então é importante o trabalhador revisar, principalmente quem está desempregado e busca nova oportunidade. Mas nesse primeiro momento é somente dessa forma que o trabalhador é afetado.


Segue o link para que os trabalhadores possam fazer as consultas dos seus dados:

http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml



O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS


As mudanças e exigências para as empresas são diversas, complexas, a ponto de alguns especialistas definirem como uma “Revolução em Departamento Pessoal”. Fala-se muito, da necessidade de “mudança cultural”, em relação as práticas trabalhistas.


No Brasil são mais de 12 milhões de empregadores. E ao todo mais de 50 milhões de trabalhadores com empregos formais, sejam celetistas ou servidores públicos e durante um mês, o empregador poderá enviar em média 40 arquivos diferentes ao eSocial.


Portanto, a rotina das empresas e em particular do Departamento de Pessoal, será muita influenciada. Obviamente a forma de trabalhar, a relação de escritórios contábeis com seus clientes e o trabalho das empresas de SST – Saúde e Segurança do Trabalho, além do planejamento exigirá uma comunicação muito eficaz para atender a legislação e prevenir a cobrança de penalidades, multas pelo atraso, não envio ou envio irregular de informações.


Posso deixar para ajustar minhas rotinas somente quando o eSocial entrar em vigor? O eSocial não cria regras e multas novas, mas exige o cumprimento com rigor das regras atuais, e nessas temos:

· A CLT com 900 artigos;

· Se considerar a legislação do Aprendiz, vale-transporte, 13º salário, aviso proporcional, desoneração da folha, regras fixadas em leis ordinárias são mais de 2000 artigos para interpretar;

· A legislação previdenciária, que contem lei orgânica, regulamento e regras da receita

· Legislação Fiscal, com as regras de IR – Imposto de Renda


Cabe ressaltar que uma desatenção ou informe irregular de algum evento pode despertar o interesse da fiscalização em retroagir 5 anos.